Anvisa Autoriza Criobrasil em Reprodução Assistida

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concedeu autorização à Criobrasil Serviços Ltda. para realizar atividades essenciais de importação, transporte e distribuição de células germinativas, tecidos e embriões humanos no território brasileiro. A autorização foi oficializada na Resolução-RE 4.042/2023, publicada em 25 de outubro.

De acordo com a Anvisa, essa decisão tem um foco claro: garantir que os Centros de Reprodução Humana Assistida (CRHAs) operem com rigorosas regulamentações de segurança e qualidade. Para tal, é crucial que essas clínicas estejam plenamente regularizadas perante os órgãos de vigilância sanitária locais, assegurando que seus procedimentos atendam a requisitos essenciais.

No Brasil, ainda não existe uma lei específica que discipline a Reprodução Humana Assistida (RHA). No entanto, a Anvisa assume o papel de regulamentação por meio de diversas resoluções que normatizam o uso terapêutico de células germinativas, tecidos e embriões humanos. Isso visa proteger a segurança do material, dos doadores e dos profissionais do setor.

A Resolução-RDC 771/2022 estabelece as modalidades de importação permitidas, que incluem o uso do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), Remessa Expressa ou Declaração Simplificada de Importação. Importante ressaltar que a importação por remessa postal, bagagem acompanhada e bagagem desacompanhada é estritamente proibida, garantindo um controle mais rígido e a rastreabilidade do material.

Além disso, a Anvisa impõe a obrigatoriedade de que todos os lotes liberados pela empresa importadora às clínicas brasileiras passem por uma revisão minuciosa dos aspectos relacionados à qualidade, com a emissão do Certificado de Liberação da Amostra. Essa medida visa assegurar a confiabilidade e a segurança dos procedimentos de reprodução humana assistida no país, protegendo a saúde e o bem-estar dos pacientes que buscam tratamentos de fertilidade no Brasil.