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19/09/2023Ministro André Mendonça autoriza ex-assessor de Bolsonaro a não comparecer à CPMI
Osmar Crivelatti foi convocado pelos parlamentares
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), desobrigou o segundo-tenente do Exército Osmar Crivelatti, ex-assessor de Jair Bolsonaro, de prestar depoimento hoje (19), às 9h, à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os Atos Golpistas.
O fato de Osmar Crivelatti ter trabalhado na ajudância de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro e ter sido subordinado ao tenente-coronel Mauro Cid é relevante no contexto da convocação para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os Atos Golpistas. Muitas vezes, as comissões parlamentares convocam testemunhas e depoentes que tiveram acesso a informações ou participaram de eventos relacionados aos temas em investigação.
A decisão de André Mendonça foi proferida ontem, segunda-feira (18) e motivada por um pedido feito pela defesa para desobrigar Crivelatti de prestar depoimento.
Para os advogados, o militar foi convocado pela comissão na condição de testemunha, mas recebeu tratamento de investigado, com a quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico.
Segundo Mendonça, comparecimento ao depoimento deve ser opcional.
“Em situações similares já foram proferidas decisões por ministros desta Corte, reconhecendo àqueles intimados na condição de testemunha as mesmas garantias inerentes àqueles que ostentam verdadeira qualidade de investigado por fatos apurados na CPI ou CPMI”, decidiu o ministro.
Se Osmar Crivelatti decidir comparecer ao depoimento perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os Atos Golpistas, ele terá direitos legais garantidos, como:
- Direito ao Silêncio: Crivelatti tem o direito de permanecer em silêncio e não responder a perguntas que possam incriminá-lo. Isso é protegido pelo princípio do não incriminação, e ele não pode ser forçado a fornecer informações que possam prejudicá-lo legalmente.
- Assistência de Advogado: Ele tem o direito de ser assistido por um advogado durante o depoimento. O advogado pode aconselhá-lo sobre como responder às perguntas e proteger seus interesses legais.
- Proteção contra Constrangimentos Morais e Físicos: Crivelatti tem o direito de não ser submetido a constrangimentos morais ou físicos durante o depoimento. Qualquer forma de pressão ou coerção que viole seus direitos fundamentais é inaceitável.
